terça-feira, 1 de novembro de 2011

DIFERENÇA ENTRE PENHOR E PENHORA

É muito comum, no dia a dia, confundir-se penhor com penhora, porém, tecnicamente, são institutos completamente diferentes e iremos tentar explicar essas diferenças.

O penhor é um direito real de garantia sobre coisa alheia móvel, elencado no roll do artigo 1225 ( inciso VIII), do Código Civil.

É uma garantia dada pelo devedor, espontânea ou por imposição legal, de obrigação assumida. O devedor entrega uma coisa móvel sua ou de outra pessoa (desde que autorizada por esta) como forma de garantir que a obrigação por ele assumida seja cumprida. Caso o devedor descumpra a obrigação, a coisa dada em garantia permanece com o credor para o cumprimento da dívida.

Diz o Código Civil:
“TÍTULO X
Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá EMPENHAR, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.”

Veja bem, um bem dado em penhor é um bem EMPENHADO e não PENHORADO, como usualmente se fala.

A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia.

Bem penhorado é aquele que sofreu a penhora, que iremos explicar agora.

Penhora é um ato judicial que faz parte do processo de execução. Na penhora se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida ou a obrigação executada. Penhora não é direito real, mas é uma forma de garantir de que o devedor irá cumprir com a obrigação, em um processo de execução.

Diz o código de Processo Civil:

“Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

...

Subseção III
Da Penhora e do Depósito

Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).”

A penhora poderá recair sobre bens móveis, imóveis ou creditícios, tendo estes preferência sobre aqueles.

Lembrem-se, bem dado em penhor é bem EMPENHADO,
bem que sofreu penhora é bem PENHORADO.

Josué Campbell
6º período - Direito

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